Pesquisar este blog

Carregando...

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Agora é Lei: Dia Municipal de Combate à Homofobia no Município de São Paulo

Agora é lei. Desde a última quinta-feira, 14 de novembro, o município de São Paulo tem oficialmente seu Dia Municipal de Combate à Homofobia. O projeto do vereador Floriano Pesaro (PSDB-SP) que cria o Dia Municipal de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia, a ser comemorado em 17 de maio, foi promulgado. 

O dia 17 de maio foi escolhido porque neste dia, em 1990, a Organização Mundial de Saúde tirou o homossexualismo do CID - Classificação Internacional de Doenças, declarando que as relações homoafetivas não se caracterizam como distúrbios mentais. Agora o Dia faz parte do Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo. 

Abaixo a íntegra do documento: 

LEI Nº 15.900 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 128/12) 
(VEREADOR FLORIANO PESARO - PSDB) 

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia, a ser comemorado no dia 17 de maio e dá outras providências. 

José Américo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei: 

Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: 

“17 de maio: o Dia Municipal de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia, a ser comemorado com o objetivo de combater o preconceito e conscientizar a sociedade sobre a importância da igualdade de direitos.” 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de São Paulo, 12 de novembro de 2013.

Nenhum comentário: