Pesquisar este blog

Carregando...

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Casal gay pode fazer declaração conjunta no Imposto de Renda

Desde 2011, a Receita Federal permite que casais homossexuais coloquem seus parceiros como dependentes na declaração do Imposto de Renda (IR). A conquista ocorreu logo após uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio daquele ano, que reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo – abrindo precedente para que outros tribunais e órgãos percorram o mesmo caminho. 

Para fazer a declaração conjunta, colocando o parceiro como dependente no Imposto de Renda, é preciso atender aos mesmos requisitos da união estável válidos para homem e mulher. 

Para isso, os parceiros precisam ter vivido juntos por no mínimo cinco anos, ou adotado um filho em comum. O companheiro declarado como dependente precisa ter renda inferior ao teto de isenção do Imposto de Renda, que em 2014 é de R$ 25.661,70. 

As regras da declaração conjunta para heterossexuais são as mesmas para casais do mesmo sexo: é possível incluir o parceiro como dependente do plano de saúde e deduzir despesas médicas do companheiro, assim como os gastos com educação – limitados a 3.230,46.

Nenhum comentário: